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Site informativo, dedicado à temática do álcool.

Nesta secção procuraremos apresentar e explicar as alterações introduzidas pelo novo diploma legal – Decreto-Lei n.º 50/2013 de 16 de abril – que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. Este documento vem introduzir alterações ao Decreto-Lei nº 9/2002 de 24 de janeiro, sobre a mesma matéria. Sugerimos que em caso de dúvidas não deixe de consultar o texto do referido diploma.

 Do preâmbulo…

A introdução ao diploma começa por realçar a preocupação com o padrão de consumo nocivo que se vem verificando nos mais recentes estudos, padrão esse caracterizado pela irregularidade de consumos intensivos (binge drinking), isto é, o consumo de grandes quantidades de bebidas alcoólicas (cinco ou mais) num período curto de tempo, em ocorrência irregular no dia-a-dia dos jovens. O texto salienta ainda a precocidade a que se assiste no início dos consumos de álcool e a existência de base científica sobre o impacto dos mesmos no processo de maturação do Sistema Nervoso Central em curso até ao início da idade adulta. Estes dados científicos sublinham a relação inversamente proporcional entre a idade de início dos consumos e a probabilidade de vir a ser desenvolvida uma dependência alcoólica ou outras doenças desta decorrentes.


Para imprimir faça o download deste documento: NovaLeiDoALcool.pdf